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Foi apresentada no Senado Federal uma proposta de
emenda à Constituição (PEC) alternativa ao texto apresentado pela equipe de
transição, com redução de R$ 105 bilhões do sugerido pelo novo governo. A PEC
alternativa, protocolada neste sábado (19), sugere R$ 70 bilhões de
excepcionalidade do teto de gastos, valor necessário para a manutenção do Bolsa
Família de R$ 600 e mais R$ 150 por criança às famílias que tenham
crianças de até 6 anos. A PEC ainda limita a validade para até 17 de julho de
2023.
A PEC do estouro, protocolada pelo governo de
transição, pretende tirar da regra do teto de gastos todo o valor do Bolsa
Família, calculado em R$ 175 bilhões, além de R$ 22,9 bilhões de excedente de
arrecadação para aumentar os recursos para investimentos. O montante é
referente a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021.
Entraram também na excepcionalidade fiscal do novo
governo os gastos com projetos socioambientais e que tratam de mudanças
climáticas, desde que custeados por doações. Os valores despendidos com
universidades federais a partir de arrecadação própria das instituições também
ficam de fora do teto.
A intenção da equipe do presidente eleito é conseguir
aprovar todas essas excepcionalidades de forma contínua, ou seja, sem prazo de
vencimento.
Impasses políticos
O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro
(MDB-PI), já tinha alertado para a insatisfação de parte dos parlamentares
quanto ao valor de R$ 175 bilhões e a falta de uma data-limite para a PEC. O
texto alternativo foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira
(PSDB-SE).
"Entendemos que a proposta apresentada está
bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e
credibilidade fiscal do futuro governo", alega o autor. "O resultado
disso pode ser um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente, de
sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação
das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa",
afirma Vieira.
Para o senador, "manter a credibilidade do
arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo
de reorganização do estado brasileiro".
A previsão de Marcelo Castro é votar a proposta no
Senado em 29 de novembro. Para começar a tramitar, uma PEC precisa da
assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar
pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois pelo plenário, no qual
precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de
votação. Se aprovado, o texto segue para a Câmara e precisa de 308 votos
favoráveis dos 513 deputados.
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