A conferência final para a revisão do Plano Diretor de Natal começou nesta quarta-feira (5) e vai até o próximo dia 16 de junho. Todas as atividades vão acontecer de forma virtual, com os delegados eleitos reunidos em plenárias.
É durante a conferência final que serão debatidas e aprovadas as propostas para a finalização do Plano Diretor. Depois disso, o projeto será enviado para a Câmara Municipal de Natal, onde novamente passará por uma discussão e rodadas de análises dos parlamentares antes de seguir para o prefeito Álvaro Dias (PDSB), na última etapa.
Nesta quarta-feira (5), foi aprovado o regimento interno durante uma reunião plenária com os delegados e indicados - os nomes deles estão publicados nas edições do Diário Oficial do Município (DOM) dos dias 2 e 12 de fevereiro. A partir desta quinta-feira (6), começam as reuniões internas de cada segmento, que são:
movimentos populares
organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano e ambiental
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais
empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano
trabalhadores por suas instituições sindicais
representantes do poder público
No regimento, foi acrescentado um trecho que permite que as reuniões por segmento podem ser estendidas em até mais um dia, caso necessário, além de disponibilizar um plantão para tirar dúvidas dos 119 delegados que tem a missão de aprovar o documento.
Também foi definido o cronograma, que terá três etapas:
6 a 12 de maio - reuniões internas dos segmentos para discutir a minuta do Plano Diretor
17 a 21 de maio - intervenções e apresentações das propostas de alteração da minuta de lei
24 a 26 de maio - envio das propostas de cada segmento pelos relatores.
14 a 16 de junho - votação
"Cada segmento vai ter sua reunião à parte, para discutir e deliberar sobre a minuta do Plano Diretor, que foi aprovada pelo Conselho da Cidade (Concidade) nas câmaras técnicas no ano passado. Então, vão ter até o dia 12 para formular propostas. As apresentações dessas propostas que discutirem vão acontecer no período de 17 a 21 de maio", explicou o vice-presidente do Concidade, Albert Josuá Neto.
As discussões para a elaboração do novo Plano Diretor em Natal começaram em agosto de 2019. Em 2020, houve um impasse no debate em função da pandemia da Covid-19.
Debates do plano
Josuá explicou também que toda proposta e conteúdo terão que ser inseridos em uma plataforma, já que a conferência acontece de maneira virtual, o que fez o prazo ser estendido mais um período. "Um trabalho grande. É aprovar um projeto de lei que é muito complicado, muito problemático, em que a gente tem precisa ter muito cuidado para não cometer erros", disse.
O vice-presidente do Concidade explicou que houve oficinas e audiências públicas que com mais de 3 mil pessoas participando na colaboração da minuta do Plano Diretor. "Isso tudo foi feito para que a gente tivesse missão de todos. É uma missão da cidade como um todo. Então, a gente tentou nessa condição, com oficinas, audiências e conselhos inclusos".
Uma das representantes da Câmara Municipal de Natal, no Concidade, a vereadora Divaneide Basílio (PT), disse que vai propor que à Câmara possa realizar debates antes da votação do Plano Diretor na Casa, para inserção das devidas emendas e para promover uma discussão ampla.
"Eu vejo com bastante preocupação o processo de revisão do atual Plano Diretor. É um plano bastante avançado, mas tem muitas áreas que não foram regulamentadas e isso é um problema. Isso não é um problema do texto do plano em si, mas um problema de gestão. Então, nós estamos aqui falando de uma gestão que não regulamentou áreas, que não cumpriu o seu papel. Então, o discurso de trazer o debate dizendo que o plano diretor é atrasado, que a cidade precisa se modernizar, é muito perigoso", falou a vereadora.
A parlamentar disse que vai seguir atuando fazendo "a defesa de um processo mais amplo, mais participativo e mais transparente" e criticou o fato da prefeitura anunciar que o processo tem sido dessa forma. "Foram 14 oficinas, mas duas delas tiveram que ser repetidas justamente pela falta da participação".
Entre os pontos no processo de revisão, Divaneide cita que algo que chama a atenção é o trecho que trata de "modernizar a cidade". "Esse debate nos dá uma grande preocupação, porque aumentar, por exemplo, o prédio no entorno do Parque das Dunas, compromete a biodiversidade. Por outro lado, nós também queremos reforçar uma área, como Natal é tida como 100% urbana, e nós sabemos que tem uma área rural, que tem uma mancha verde, a gente precisa proteger aquela área e garantir que as áreas de interesse social não desapareçam", disse.
"Acho que essa deve ser uma premissa de nossa luta, porque assim a gente vai garantir justiça social e equidade. Esses pontos, eu acho que nós não devemos abrir mão nesse debate do Plano Diretor de forma alguma".
Fiscalização da área não edificante de Ponta Negra
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) publicou na terça-feira (4) uma portaria com o cronograma de fiscalização e educação ambiental a serem desenvolvidas na área não edificante de Ponta Negra. As instruções atendem o Decreto nº 12.160, de 27 de janeiro de 2021, que regulamenta provisoriamente os usos compatíveis da área não edificante até a aprovação definitiva do Plano Diretor.
A área não edificante corresponde a um total de nove quadras de lotes distribuídos ao longo da margem esquerda da Avenida Engenheiro Roberto Freire e foi criada em 19 de julho de 1979. Os usos admitidos no local estão sujeitos ao prévio licenciamento pelo órgão municipal e o decreto visa garantir a proteção do conjunto cênico-paisagístico composto pela Praia de Ponta Negra, o monumento natural do Morro do Careca e as dunas associadas.
A função da portaria é balizar as ações da fiscalização municipal. Após um primeiro momento educativo, a partir de setembro deste ano a março de 2022, haverá uma atuação fiscalizatória, na qual a Semurb vai atuar de maneira mais rígida e observando o cumprimento de todas as normas no decreto. "Serão iniciadas as fiscalizações gerais das ocupações e remoção daquelas que não forem legalizadas, decorrido o prazo para adequações, sendo autuados aqueles que permanecerem sem providências", explicou o secretário Thiago Mesquita.
O que diz o decreto
A atual legislação proíbe qualquer edificação nos lotes da Área Non Aedificandi com material de construção definitivo, por exemplo, o concreto. Sendo permitida apenas a instalação de equipamentos removíveis com área máxima de 18 m² e que não interfiram negativamente na paisagem. Por se tratar de uma área privada, o objetivo do decreto é garantir a preservação dos aspectos cênico-paisagísticos. E por isso estabeleceu-se a permissão de atividades de caráter temporário e de vocação natural da região, que é o turismo. Os equipamentos instalados devem garantir a livre circulação de pedestres, obedecendo à faixa de 1,80 metros. E para o funcionamento das atividades relacionadas aos usos permitidos, deverão ser atendidos os seguintes condicionantes sanitários: instalação de banheiros químicos com lavatório para higienização das mãos e com solução para o esgotamento sanitário; ponto de abastecimento de água com oferta de água corrente e potável; e plano de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.
Minuta do Plano Diretor
A minuta do Plano Diretor, que foi divulgada em junho de 2020, prevê a criação de lei específica para Ponta Negra e extinção de área não edificante do bairro, que está instituída desde 1979. A minuta prevê essa área deve ter "índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como normas edilícias, inclusive seus usos e prescrições urbanísticas, serem definidos em lei específica". Essa lei deve delimitar a área para "aplicação de operação urbana consorciada, a ser aprovada dentro do prazo de dois anos".
A minuta aponta sete áreas especiais para construções em Natal. Ponta Negra está situada em uma delas, chamada de Área Especial Costeira e Estuarina (Aece), formada pela orla marítima e pelo Estuário Potengi-Jundiaí. Fazem parte também os bairros bairros Mãe Luiza, Areia Preta, Praia do Meio, Santos Reis, Redinha e Via Costeira.
Além disso, o trecho do Forte dos Reis Magos até o Morro do Careca, além da Redinha são consideradas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, que visam "proteger o valor cênico-paisagístico, assegurar condições de bem-estar, garantir a qualidade de vida e o equilíbrio climático da cidade e fortalecer a atividade turística".
As construções permitidas na Redinha poderão ser feitas até 15 metros, ou seja, 5 pavimentos de um prédio. Hoje, elas são restritas a 7,5 metros. "Isso tudo é apenas proposta, pois ainda voltará para o Concidade e depois para a Câmara Municipal. Tudo isso só será válido quando se transformar em lei", disse Josuá Neto.
A minuta foi aprovada na reunião do Concidade nos dias 16 e 17 de março de 2020 e publicada, após decisão judicial, em junho de 2020. O último Plano Diretor de Natal foi aprovado em 2007 e segue em vigor até hoje.
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