O Governo do Rio Grande do Norte vai criar um novo
comitê para monitorar as políticas de assistência à população em situação de
rua em todo o estado.
A regulação do Comitê Estadual Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política para População em Situação de Rua do
RN (Ciamp/Rua) está no decreto que institui a política estadual para a
população em situação de rua.
O decreto foi publicado na edição desta terça-feira
(10) do Diário Oficial do Estado (DOE) e regulamenta a Lei Estadual nº 10.333,
de 10 de janeiro de 2018.
A lei estadual tem por objetivo assegurar os direitos
sociais e fundamentais, e a autonomia, além da participação e integração da
população em situação de rua.
O comitê vai colaborar na formulação, acompanhamento e
monitoramento dessas políticas. O órgão é um colegiado consultivo, de caráter
permanente, criado pelo Decreto Estadual nº 27.681, de 16 de janeiro de 2018, e
está vinculado administrativamente à Secretaria de Estado das Mulheres, da
Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
O decreto publicado nesta terça-feira vai atuar na
reestruturação desse comitê, com a nomeação de seus membros, inclusive por
pessoas da sociedade civil.
“Por isso a necessidade desta ação, como fizemos a do
Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, que hoje é paritário e tem processo
eleitoral. A mesma coisa estamos fazendo com o CIAMP/Rua”, declara Sandra
Pequeno, coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Estado.
Segundo a coordenadora, até então o RN não possuía um
plano estadual para a população em situação de rua. Com o decreto, foi criado
também um grupo de trabalho para a criação dele.
A população em situação de rua é formada por grupo heterogêneo
que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados, a falta de moradia convencional regular e o uso de locais
públicos e as áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.
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