Será que os portadores de deficiência sabem de todas
as isenções tributárias a que têm direito ao adquirir um veículo? Pensando em
informar melhor esse público, o deputado estadual Ubaldo Fernandes propôs um
projeto de lei que obriga as revendedoras e as concessionárias de veículos
instaladas em todo o estado do Rio Grande do Norte a afixar, em local de fácil
visualização, cartazes informando os consumidores sobre as isenções de impostos
garantidos por lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de
caráter irreversível.
"As revendedoras de veículos devem informar seus
clientes sobre as isenções tributárias legais válidas para as compras por
pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda e
ainda com autismo. A informação deve ser feita por meio de cartazes fixados em
locais visíveis aos funcionários e aos consumidores", explica o
parlamentar. São isenções em impostos como o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e demais tributos garantidos por lei às
pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
Depois de sancionada, essa lei prevê aplicação de
advertência, multa e até aplicações de penalidades previstas no Código de
Defesa do Consumidor. "Com ações de divulgação desses direitos,
trabalhamos para fortalecer a atitude em prol da inclusão da pessoa com
deficiência. São medidas simples que contribuem com o fortalecimento da
autoestima e também abrem possibilidades de inclusão profissional para esse
público", afirma Ubaldo Fernandes.
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