A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados deve votar nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O
parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável ao andamento da
matéria.
A CCJ é o primeiro passo da tramitação dentro da
Câmara, sendo o colegiado responsável por verificar a constitucionalidade das
propostas. Caso seja aprovada pelos membros, a PEC deve seguir para uma
comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta
antes de eventual votação pelo plenário da Câmara.
Apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)
em 2015, a proposta estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis
anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente
imputável.
No parecer, Coronel Assis argumenta que a redução da
maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade
de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e
cabe ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta.
A votação ocorre em meio ao ressurgimento do tema no
debate político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a
redução da maioridade penal voltou a ganhar espaço nos últimos meses e tem sido
usada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, como
uma das bandeiras de sua pré-campanha.
“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o
presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim
farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer
crimes bárbaros!”, escreveu o senador nas redes sociais no mês passado.
O avanço da PEC também aumenta a pressão sobre o
governo federal, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade
penal. Na Câmara, parlamentares do PT e de partidos da base aliada têm tentado
barrar a proposta.
Durante audiência pública realizada pela CCJ para
discutir o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a medida tende a
fortalecer o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.
— E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui
reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos — declarou.
Na segunda-feira, a deputada Talíria Petrone
(PSOL-RJ)) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. No documento, a
parlamentar sustenta que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos
constitui uma cláusula pétrea da Constituição e que a proposta representa um
“retrocesso” nos direitos de crianças e adolescentes.
A discussão sobre a maioridade penal já havia
provocado divergências na Câmara em março deste ano. Durante a elaboração da
chamada PEC da Segurança Pública, o relator, deputado Mendonça Filho (PL-BA),
incluiu no texto um dispositivo relacionado à responsabilização penal de
menores de 18 anos. A iniciativa gerou forte reação de parlamentares da base
governista e de parte do centro, e acabou sendo retirada para facilitar a
construção de consenso em torno da proposta principal.
O Globo
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