Transparência no Rateio: PL de Gustavo Carvalho define parâmetros para repasse de impostos aos municípios

 

Com o objetivo de dar mais transparência no rateio de recursos de impostos municipais, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), apresentou, nesta terça-feira (2), o projeto de Lei que estabelece critérios objetivos e prazos claros para a transferência das parcelas dos impostos estaduais pertencentes aos municípios, bem como dos valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Durante a sessão de hoje, o parlamentar usou a tribuna da Casa para defender a iniciativa, destacando que o PL determina, por exemplo, que os repasses provenientes do IPVA sejam transferidos de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS ocorrerão em prazos fixos, a serem realizados diretamente pela instituição bancária responsável pela centralização da arrecadação.

De acordo com deputado Gustavo, o “Governo do Rio Grande do Norte está atrasando! Está atrasando o repasse de ICMS, está atrasando o repasse de Fundeb, está atrasando o repasse devido de IPVA às prefeituras. Está sem pagar os repasses de 25% devidos das multas. Está deixando de recolher os 25% referentes as negociações da dívida ativa e o nosso mandato segue vigilante a esta questão, propondo iniciativas para minimizar os danos aos municípios”, disse. 

Como exemplo o parlamentar citou Minas Gerais. Ressaltando que a dívida do governo Fernando Pimentel com os municípios chegou a R$ 12 bilhões, entre atrasos de ICMS, IPVA e Fundeb acumulados entre 2017 e 2018. O governo seguinte, de Romeu Zema, herdou R$ 6 bilhões dessa dívida e precisou ser parcelada. A resposta legislativa daquele estado foi a Lei 23.387, em 2019, que estabeleceu mecanismo semelhante ao que está sendo proposto no RN — e tem funcionado.

“Houve por parte da Assembleia daquele estado a sensibilidade de fazer com que os municípios recebam os valores que lhe são devidos de forma direta. Por que esses recursos precisam passar pelas contas do governo para serem distribuídos?! Com o nosso projeto, estamos nos antecipando ao caos fiscal que passa o nosso estado hoje e prevendo que amanhã, esses repasses que já estão atrasados, possam atrasar ao ponto de deixar os municípios pré-falimentares”, pontuou o deputado.

Gustavo Carvalho ressaltou, ainda, que busca garantia constitucional, de autonomia municipal, de justiça fiscal e de respeito aos entes federados, buscando também assegurar aos municípios do Rio Grande do Norte maior autonomia financeira, fluxo regular dos recursos e transparência na arrecadação. “Se outros estados já adotaram medidas semelhantes com sucesso, não há razão para que o nosso fique para trás”, acrescentou o deputado. Ainda segundo ele, o PL surge de “reiteradas reclamações de prefeitos e gestores municipais, que têm enfrentado atrasos frequentes e, em alguns casos, repasses inferiores aos valores constitucionais, comprometendo o planejamento das cidades, prejudica serviços públicos essenciais e fere diretamente o princípio da autonomia municipal”.