Após uma sucessão de embates entre os poderes da
República — foram dois decretos presidenciais (o 12 466, editado em maio, e o
12 499, publicado em junho, substituindo o anterior), um decreto legislativo
que os derrubou, três ações judiciais, uma liminar suspendendo os efeitos das
medidas e uma frustrada audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo
—, a novela do aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF) ganhou um
novo capítulo na quarta-feira 16.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), restabeleceu parte da proposta assinada pelo presidente Lula no
mês passado. Na sua decisão, Moraes rejeitou a tese apresentada pelos líderes
do Congresso em uma das ações protocoladas no STF, segundo a qual o governo
teria desvirtuado a função regulatória do IOF ao usar o tributo exclusivamente
para elevar a arrecadação e cobrir o rombo fiscal.
“Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade
na alteração das alíquotas pelo ato do presidente da República, pois o decreto
12 499/2025 respeitou os limites legais”, afirmou o ministro em uma sentença de
vinte páginas. Ele ressaltou, no entanto, que o veredicto ainda precisa ser
confirmado pelo plenário da Corte, em data a ser definida.
Até que isso ocorra ou até que outra reviravolta
embaralhe de novo a situação, volta a vigorar a alíquota de 3,5% do IOF em uma
série de transações, como as compras internacionais com cartão de crédito —
hoje taxadas em 3,38% —, as compras de moeda estrangeira em espécie, cujo
imposto era de 1,1%, e os empréstimos de curto prazo, antes isentos de IOF.
Já os planos de previdência privada do tipo VGBL
pagarão 5% sobre aportes que excederem 600 000 reais a partir de 2026. O único
ponto rejeitado por Moraes foi a cobrança de IOF sobre operações chamadas de
“risco sacado”, uma modalidade que consiste na antecipação de recebíveis muito
usada por varejistas. Para ele, a medida não tem amparo legal, pois compete ao
Legislativo criar impostos.
Como era de esperar, em vez de serenar os ânimos em
Brasília, a decisão reavivou a polêmica. De um lado, o Ministério da Fazenda,
liderado por Fernando Haddad, declarou em nota que Moraes “formou sobriamente
seu juízo” para reafirmar “adequadamente as prerrogativas constitucionais” e,
com isso, contribuiu para a “harmonização entre os poderes”.
Responsável por uma das ações julgadas por Moraes, o
principal partido de oposição, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, partiu
para o ataque. Altineu Côrtes (PL-RJ), vice-presidente da Câmara dos Deputados,
tachou o caso como “uma desmoralização” do Congresso, enquanto o líder da
legenda na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu a ideia de que os
parlamentares não votem mais nada em prol do Judiciário até que os magistrados
deixem de tratá-los como “capachos”.
Arroubos retóricos à parte, o fato é que o imbróglio
do IOF só ganhou tal dimensão porque a maioria do Congresso percebeu que se
esgotou a paciência dos brasileiros com os pesados tributos que drenam boa
parte da riqueza produzida no trabalho do dia a dia. No ano passado, os
contribuintes pagaram 4 trilhões de reais em impostos, o equivalente a uma
carga tributária igual a 34,2% do produto interno bruto (PIB) — é a maior da
história, segundo levantamento realizado pelo Observatório de Política Fiscal
da Fundação Getulio Vargas.
O recorde, no entanto, ainda pode ser quebrado até o
fim do governo Lula, diante de sua inegável sanha arrecadatória.
O aumento do IOF, por exemplo, renderá cerca de 11,5 bilhões de reais
ainda neste ano, já descontada a perda de 450 milhões causada pela exclusão da
cobrança sobre operações de risco sacado. Em 2026, tal restrição reduzirá em
3,5 bilhões o potencial de arrecadação. Ainda assim, o Tesouro poderá amealhar
perto de 28 bilhões de reais com as novas alíquotas. O fardo tributário, mais
pesado agora com o novo IOF, torna-se a cada dia um problema maior ao
desenvolvimento do país. “A carga tributária virou um obstáculo”, afirma
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal.
A situação também cria um paradoxo: nossa carga
tributária é uma das quinze maiores do mundo e supera a de países ricos como a
Austrália, onde o total de impostos está em 29,5% do PIB, mas o que os
brasileiros recebem em troca são serviços públicos de baixa qualidade que não
justificam o peso insustentável dos impostos. Há catorze anos, o Instituto
Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) compara os índices de
desenvolvimento humano dos trinta países que mais taxam seus contribuintes. Em
todos os levantamentos, inclusive o realizado em 2025, o Brasil ficou na última
posição quando se cruza sua carga tributária com a qualidade de vida da
população. “Esse é o retorno que o governo oferece pelos recursos que
arrecada”, afirma João Eloi Olenike, presidente do IBPT.
Não é possível explicar a escalada dos impostos sem
mencionar a questão central que a impulsiona: a insustentável explosão dos
gastos públicos. “O que define a carga tributária de um país é o tamanho de
suas despesas”, afirma Everardo Maciel. Por isso, a Constituição de 1988
costuma ser vista como a fonte dos problemas que reverberam até os dias atuais.
Sob o impacto da grave crise econômica que flagelou o país nos anos 1980 — a
chamada “década perdida” — e do fim da ditadura militar, a Carta incorporou
inúmeros direitos sociais bancados pelo Tesouro e estabeleceu os gastos mínimos
com saúde e educação, entre muitos outros. Tudo sem prever de onde viria o
dinheiro para o custeio.
Para completar, a União deveria dividir a
arrecadação com estados e municípios. “A Constituição gerou uma quantidade
imensa de gastos obrigatórios”, afirma Maílson da Nóbrega, colunista de VEJA.
Como ministro da Fazenda na época da promulgação da nova Carta, Maílson
testemunhou em primeira mão os seus impactos. “Antes dela, os gastos
obrigatórios somavam 37% do Orçamento, e hoje já passam dos 90%.” Para
bancá-los, os sucessivos ocupantes do Planalto compensaram o dinheiro
transferido aos entes federados com a criação de contribuições, um tipo de
tributo cujos recursos, conforme estabelecido pela Constituição, pertencem
apenas à União. O próprio Maílson recorda que, como ministro, lançou a
contribuição social sobre o lucro líquido, a primeira de uma família que só
cresceria nos anos seguintes.
Embora tenha um peso considerável, a Constituição de
1988 está longe de ser a única responsável pela escalada da carga tributária.
“O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são muito criativos ao interpretar
as leis, conceder benefícios e aumentar a arrecadação”, diz o economista Marcos
Lisboa. “Virou uma corrida de cavalos.” Estados e municípios também
contribuíram ao elevar alíquotas de impostos como o ICMS e o IPTU, em parte
para compensar a guerra fiscal travada entre eles para atrair investimentos de
empresas. Uma das áreas mais penalizadas é a conta de luz: em alguns estados,
segundo estudo do Instituto de Defesa do Consumidor, o ICMS chega a representar
até 30% da fatura. O novo arcabouço fiscal, implementado no fim de 2023 pelo
governo Lula, agravou o cenário ao flexibilizar os limites de gastos
obrigatórios. Em vez de promover um ajuste fiscal robusto para conter o avanço
das despesas, Lula e o ministro Fernando Haddad optaram por repassar
a conta aos contribuintes.
Não por acaso, a carga tributária bateu recorde em
2024, primeiro ano de vigência do arcabouço fiscal. O resultado, porém, tende
apenas a aumentar a insatisfação dos brasileiros. “Como o arcabouço é
inconsistente, o governo pode elevar impostos quanto quiser e ainda assim não
cobrirá o rombo”, diz Lisboa. Corrigir distorções e tornar o sistema mais justo
é necessário — mas não haverá solução sem conter o voraz apetite arrecadatório
do Estado.
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